Em atenção ao questionamento apresentado, no âmbito da tributação federal, em regra, o autônomo fica sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os seus rendimentos na prestação de serviços, devendo ser observado se a fonte pagadora é uma pessoa física ou jurídica.

Rendimentos recebidos de pessoa física: Os rendimentos recebidos pelo profissional autônomo, quando pagos por outras pessoas físicas ou auferidos do exterior, estão sujeitos à tributação do imposto de renda pelo carnê-leão e devem ser apurados e pagos pelo próprio beneficiário do rendimento. (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53, incisos I e II)

O carnê-leão, que é uma ferramenta no site da Receita Federal no Portal e-CAC disponível desde o ano-calendário de 2020, deve ser utilizado para apurar o imposto de renda de forma mensal, nesse programa é utilizada a tabela progressiva mensal constante no Anexo II, incisos VII e VIII, da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014 para apuração do imposto a recolher.

Para definir a base de cálculo do imposto de renda a recolher no carnê-leão web, além das deduções previstas no item 4.1, também é possível deduzir as despesas escrituradas no livro-caixa do profissional autônomo.

Conforme artigo 104 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, o autônomo poderá descontar as seguintes despesas, desde que escrituradas no livro-caixa:

1. 1. a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;

1. 1. os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;

1. 1. as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; e

1. 1. as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5°.

Destaca-se que, no caso de prestador de serviço de transporte de cargas ou passageiros, a base de cálculo do imposto de renda corresponde a, no mínimo, 10% do rendimento bruto decorrente do transporte de cargas e 60% do rendimento bruto decorrente do transporte de passageiros. (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2015, artigo 53 e § 3°)

Já na Declaração de Ajuste Anual, o autônomo que tenha recebido rendimentos de pessoa física deve utilizar a ficha “Rend. Trib. Recebidos de PF/Exterior”, ele poderá inserir os rendimentos manualmente, utilizando o botão “Novo” ou pode importar os dados do carnê-leão, com o botão “Importar Dados do Carnê-Leão”.

Para realizar a importação das informações prestadas via carnê-leão web, é necessário que o contribuinte tenha uma conta “gov.br” ou um código de acesso. Assim, na Declaração de Ajuste Anual, o profissional autônomo deverá importar o arquivo, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e ou do Exterior pelo Titular”, selecionando a opção “Importar Dados do Carnê-Leão.

Rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa autônoma estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no Anexo II da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.

Para determinar a base de cálculo da retenção do imposto de renda do autônomo, a pessoa jurídica fonte pagadora poderá aplicar as seguintes deduções do rendimento tributável: (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 52)

1. 1. as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A da Lei n° 5.869/73 – Código de Processo Civil;

1. 1. a quantia mensal de R$ 189,59, por dependente;

1. 1. as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

1. 1. as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

Opcionalmente, às deduções citadas, a fonte pagadora poderá utilizar o desconto simplificado mensal, correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota de 0% (zero por cento) da tabela progressiva mensal, ou seja, poderá utilizar o desconto simplificado de R$ 607,20 caso seja mais benéfico ao autônomo, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. (Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53, § 3°; Medida Provisória n° 1.171/2023, artigo 14)

No caso de certas atividades, como o transporte de passageiros ou transporte de cargas, apenas, no mínimo, 60% ou 10%, respectivamente, do rendimento bruto deve ser submetido à tributação do IRRF, nos termos do artigo 22, inciso V da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.

Na Declaração de Ajuste Anual, com relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a informação deverá ser preenchida na ficha “Rend. Trib. Receb. de Pessoa Jurídica”, e os valores podem ser inseridos manualmente, utilizando o botão “Novo” ou importando os dados informados pela fonte pagadora através de suas obrigações acessórias, utilizando o botão “Importar arquivo da fonte pagadora”. Quanto ao INSS, note que a consulta será direcionada para a área que acompanha a matéria.

Dessa forma, quanto às localidades, o contribuinte deverá verificar junto ao munícipio da operação quanto à legislação pertinente ao ISS.